Deputado Anderson pede que férias dos policiais penais interrompida pela Governo, seja convertida em pecúnia

Suspensão do gozo das férias, em razão da pandemia do coronavírus, deve ser recompensada em forma de pecúnia

Porto Velho, RO – O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou indicação ao poder executivo, com cópia para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), indicando que o gozo de férias dos policiais penais, suspensas por interesse da administração, seja convertido em pecúnia.

De acordo com o parlamentar, a indicação se faz através da necessidade de adimplir o direito de gozo de férias, tendo em vista que os servidores tiveram o referido direito suspenso em decorrência da necessidade de pessoal para o cumprimento das atividades de segurança nos estabelecimentos prisionais do estado.

A suspensão se deu por conta da crise mundial instalada na saúde devido a pandemia do Coronavírus, um número crescente de casos tem se espalhado no sistema prisional, infectado e afastados muitos servidores, houve mortes decorrentes da Covid-19.

Observa-se que a situação dos aposentados, cuja conversão das férias não gozadas lhes é viável, em nada se diferencia dos servidores públicos ainda ativos. O gozo das férias ou qualquer garantia equivalente é direito do servidor previsto na Constituição da República, cuja essência é a garantia da integridade do trabalhador, visando também preservar a saúde e segurança do trabalho.

No mais, o abono em pecúnia possui natureza eminentemente indenizatória, e não remuneratória. Em razão disso, não há que se falar em criação arbitrária da despesa do erário porque não há concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, restando adequada a situação ao que dispõe o regime de despesas públicas de que trata a Constituição da República.

Por este motivo que o deputado espera sensibilidade do governo em atender mais um pedido de sua autoria, para ajudar no mantimento das famílias destes valorosos profissionais que desempenham um trabalho de excelência para a população rondoniense.

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