Ao aderir ao Refis é garantido descontos de até 100% nos juros e multas. Além da opção de fazer o parcelamento em até 60 meses

Porto Velho, RO - Contribuintes com débitos em atraso com Porto Velho (RO) tem até a próxima quinta-feira (30) para aderir ao Refis (Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes).

O contribuinte pode aderir ao programa e garantir descontos de até 100% nos juros e multas. Além da opção de fazer o parcelamento em até 60 meses. Esgotado o prazo, a opção de desconto e parcelamento não terá mais validade.

O programa foi lançado em agosto de 2021 e de acordo com a Semfaz, R$ 18,5 milhões ingressaram nos cofres públicos desde o início da campanha. A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de:

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
Foros;

Autos de Infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ao programa.

Os débitos que não estão na dívida ativa podem ser consultados no Portal da Semfaz de forma virtual, direto de casa, ou de forma presencial no próprio prédio da Semfaz, localizado na avenida Sete de Setembro, nº 744, Centro, das 8h às 14h.

Não precisa de agendamento para receber o atendimento. Já para quem possui restrições na dívida ativa, devem procurar a sede da PGM e pedir a renegociação dos débitos.

A PGM está localizada na avenida Sete de Setembro, nº 1044, Centro. O horário de funcionamento também é das 8h às 14h.

Fonte: Diário da Amazônia