O assunto da hora e a bola da vez é a  anulação do sorteio, ou na verdade, da habilitação para acesso a moradia através do programa Minha Casa Minha Vida no município de Cacoal.

O sorteio foi realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ( SEMAST),  nos últimos dias de dezembro de 2020, através do então secretário Elias Moisés, e o sistema utilizado para obtenção dos sorteados foi um software livre de escolha randômica ( aleatória) disponível na internet.

Na época o então prefeito eleito, Adailton Fúria, e seus correligionários, criticavam o uso do programa de computador para se chegar ao resultado, já que durante a transição ficou consignado que o novo governo estaria interessado em realizar o sorteio no ano seguinte.

Apesar disso, em nenhum momento a equipe de transição apontou, fora a questão do software, qualquer irregularidade legal na realização do sorteio.

Era natural que o governo vigente e o governo eleito disputassem pela realização do sorteio, pois afinal, eram 2800 famílias com expectativas e afetos relacionados a essa pauta da casa própria, e sabemos, todo político quer estar presente nos bons momentos da vida de seus eleitores.

É importante que se diga, ninguém falou na época sobre ilegalidade ou afronta a qualquer diretriz do Ministério  responsável pela gestão do programa. Se houvesse essa informação a altura, a própria equipe de transição poderia sustar o ato  que determinou data para o  sorteio, seja via Câmara Municipal, ou judiciário.

Nada fizeram, mas somente colocaram os critérios de seleção de pessoas em suspeita. Lacraram computador, disseram que iriam auditar, e nada mais foi feito, tanto que o barulho em torno disso cessou dias depois.

Prefeito Adailton Fúria PSD e secretaria Assistência Social do município Cacoal
Prefeito Adailton Fúria PSD e secretaria Assistência Social do município Cacoal

Somente nesta quarta feira, 30 de março, é que o prefeito foi as redes sociais, juntamente com a sua atual Secretária de Assistência Social, Micheli Pavani, comunicar o cancelamento do sorteio, não por causa dos critérios de seleção através do famigerado software de computador, mas por conta de uma irregularidade atinente ao cumprimento de normas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que através de uma portaria publicada em fins de junho do ano passado, criou a necessidade de os municípios conveniados informarem previamente a União, detalhadamente, as formas de realização do sorteio, caso pretendessem realiza-lo por conta própria.

Ao que parece, o sorteio teria sido realizado na pendencia do fornecimento dessas informações ao ministério.

Na live em que o prefeito aparece dando as boas novas, ele não informa se o cancelamento do sorteio, em virtude dessa irregularidade, é declarado por si próprio, o município de Cacoal, na interpretação do contexto jurídico legal do certame, ou se o próprio Ministério do Desenvolvimento regional é que negou eficácia ao sorteio, que diga-se, é apenas uma etapa de habilitação para se tornar apto ao financiamento das casinhas, e não equivale a um direito potestativo a aquisição da unidade habitacional, devendo o sorteado passar por várias fases de analise de crédito e renda para efetivar a compra do imóvel popular.

Na minha avaliação pessoal, essa forma que o prefeito adotou para  lidar com essa situação é a pior que ele poderia ter eleito. Por N motivos.

O primeiro deles é que, mesmo que a administração anterior tenha, por qualquer motivo, justificável ou não, deixado de cumprir requisito formal junto ao órgão conveniado, ela continua gozando da presunção de legitimidade do ato que praticou. A administração é uma só, incondicional, e a mesma sempre, pouco importando quem é o prefeito.

Não existe “Antes de Fúria” e “Depois de Fúria“. Existe administração, e essa administração é que realizou o sorteio que vinculou a vida de 2800 famílias a uma expectativa de acesso a casa própria,  por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Essas pessoas, neste caso, estão com seus interesses protegidos pelo princípio da confiança legítima na administração, eis que esta quando realiza algo capaz de gerar um direito subjetivo a qualquer cidadão, é responsável pela respectiva prestação a que se comprometeu, e ou a indenizar a quem teve legitima expectativa frustrada em virtude de erro da administração.

Então de saída, temos três motivos para não nos açodarmos na condução deste assunto, quais sejam:

1-    O sorteio gerou expectativas de direito quanto a aquisição da casa própria, e gerou direito de prosseguir no certame até as ulteriores etapas de análise.

2-    Não é absoluta a afirmação de que o descumprimento de diretriz ministerial gere nulidade do sorteio, eis que impostas por ato normativo e não por lei em sentido formal.

3-    Cancelar o sorteio e refazê-lo é uma catástrofe tanto política quanto administrativa, já que cedo ou tarde a administração, e não os prefeitos envolvidos, terão que suportar os ônus decorrentes do desfazimento do ato.

Cancelar a situação de 2800 famílias, para favorecer outras 2800 famílias, é ato administrativo e político que testa os limites da segurança jurídica, e faz troça com o princípio da incerteza, já que não é possível saber de antemão quais as consequências políticas dessa reviravolta, nem tampouco seu  custo judicial, e principalmente se em eventual sorteio substitutivo a ser realizado posteriormente não surgirão outras suspeitas aptas a gerar um revolta geral da sociedade quanto a esse tema.

Por fim, só para exemplificar, os tribunais brasileiros estão repletos de jurisprudências que colocam irregularidades desse tipo, qual seja, deixar de atender a um elemento formal de convênio, quando em conflito com direitos já distribuídos, no Status de situação cristalizada pela teoria do fato consumado, dotada de uma irreversibilidade que decorre da inocência do terceiro de boa fé, dos direitos gerados e principalmente da  necessidade de manutenção da paz social.

Quem já foi sorteado quer manter sua situação. Os que não foram querem sem dúvida uma nova chance, e o prefeito é prefeito dos dois grupos.

Todo operador do direito inteligente sabe que quando há conflito entre um direito individual e a paz social, sempre a paz social deve prevalecer sobre o direito individual. Para análise.

No presente caso não há direitos em conflito com a paz social, mas é uma simples controvérsia formal que o prefeito coloca em conflito com 2800 interesses familiares.

Se o prefeito levar isso à frente não me causará admiração se a prefeitura passar a demolir as casas construídas sem o respectivo alvará de construção, eis que se é capaz de derrubar 2800 casas dos sonhos das pessoas, certamente não terá melindres em punir os construtores que deixarem de atender a um único requisito formal quando do início de sua obra particular.

E quanto a sanidade mental do prefeito, aludida no título, julgue por si mesmo.

Fonte: www.estadoderondonia.com.br


 

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